sexta-feira, 7 de novembro de 2003

A proposito... (parte I)

...da lei de financiamento do ensino superior:

art. 74o
(Ensino)

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à  igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

art. 76o
(Universidade e acesso ao ensino superior)

1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.

art. 77o
(Participação democrática no ensino)

1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

(artigos da Constituição)

É, de facto, de lamentar que alguns alunos não estejam devidamente esclarecidos quanto aos motivos da manifestação na qual participam mas, enquanto esta forma de expressão for a mais gritante (em proporção com a quantidade de pessoas), ou, vá lá, a que está ao nosso alcance, será talvez preferível que participem porque, pelo menos, sabem que o objectivo é não pagar mais! Concordo contigo Pepita, isto não é suficiente! Mas também me surpreendeu afirmares que não és contra nem a favor de nada... Participei nas 2 últimas manifestações referentes a esta nova lei de financiamento e, apesar de estar longe de ser uma idealista e de ter mais dúvidas do que certezas quanto à eficácia destes actos, pareceu-me a melhor maneira de me manifestar contra um novo pacote legislativo que não tende à prossecução dos princípios constitucionalmente instituídos: os novos valores a pagar, em alguns estabelecimentos 140% mais elevados, orientam o ensino superior para uma situação de elitismo! Ora, o ensino deveria ser visto como um investimento a longo prazo e não como uma despesa infundada; o acesso ao ensino superior, já por si limitador por via de médias, vagas e pela própria localização geográfica das instituições orgânicas das universidades, equipara-se, cada vez mais, a um processo de filtragem das elites económicas e intelectuais! Não quero com isto dizer que a propina não tem razão de ser: a propina enquanto auto financiamento das faculdades, que tem como fim melhorar as suas instalações e incentivar a investigação e desenvolvimento cultural e cientifico parece-me muito justa! Mas o que há a considerar aqui é que nada disto existe isoladamente! A suportar tudo isto deve estar um bom sistema de acção social; um método justo de atribuição de bolsas; uma avaliação real das despesas feitas pelos estudantes; dos custos indespensáveis à manutenção das faculdades e de cada curso; medidas de incentivo à prossecução dos estudos no ensino superior com facilidades para os estudantes que trabalham, instituindo um sistema de prescrições que, em vez de geral, possa responder aos estudantes, a alguns quase como castigo pela ocupação de vagas e, a outros de forma mais condescendente! O que realmente assusta neste novo pacote é que parece que todas as deficiências do ensino superior são vistas individualmente e, pior, também o são as suas soluções...ou supostas soluções!
O assunto é com certeza polémico e há muito por discutir! Se quiserem, gostava muitos de conhecer melhor as vossas opiniões!


Consuelo, a temer a proximidade da privatização